Migrar de MEI para ME: como fazer?

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Entenda como deve ser feito o procedimento de migrar de MEI para ME

Precisa saber como migrar de MEI para ME? Leia o artigo que preparamos e entenda!

Um dos objetivos de quem recolhe como Microempreendedor Individual é justamente fazer com que sua empresa cresça e com que migre de MEI para ME.

Porém, os desafios de gestores não consistem apenas em lidar com a estratégia gerencial e financeira para desenvolver o negócio, existem também aspectos burocráticos.

Nesse sentido, o artigo que preparamos hoje foi pensado justamente para ajudar você nessa tarefa, de entender o que deve ser feito quando se precisa migrar de MEI para ME.

O que é MEI?

MEI é sigla para Microempreendedor Individual e trata-se de um regime diferenciado.

Nele, o empresário precisa pagar apenas:

  • INSS: R$ 60,60;
  • ICMS: R$ 1,00;
  • ISS: R$ 5,00.

Nessa perspectiva, caso seja um prestador de serviço, deverá recolher R$ 65,60, sendo comerciante deverá pagar R$ 65,60 e, tratando-se de negócio que realize as duas atividades, é preciso pagar, mensalmente, R$ 66,60.

Lembrando que as respectivas guias precisam ser pagas quer você tenha tido faturamento ou não no período.

Dentre os benefícios de ser MEI, temos a possibilidade de atuar por meio de um CNPJ, cobertura do INSS e carga tributária reduzida.

O que é uma empresa ME?

ME é a sigla para Microempresa.

Os negócios nessa modalidade são regulamentados pela Lei 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Nesse sentido, podem se enquadrar nela negócios que tenham faturamento de até R$ 360.000,00, como traz o art. 3º, inciso I, da respectiva norma.

Um empreendimento ME poderá recolher seus tributos como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, isso, obviamente, caso não esteja obrigado, por conta das atividades desenvolvidas, a recolher como Lucro Real, situação que costuma ser rara. 

E, por falar em tributos, abaixo relacionamos alguns artigos os quais vão ajudar você a ter uma gestão ainda mais eficiente em sua empresa:

Quais as situações em que você terá que migrar de MEI para ME?

Nem todos podem apurar por meio desse regime.

Só podem ser MEIs aqueles que possuem apenas um funcionário, que deve ganhar 1 salário mínimo ou o piso da categoria.

O governo também disponibiliza uma lista com as atividades permitidas para MEI.

Ainda, outro critério importante, que faz com que muitas empresas desejem migrar de MEI para ME, é o fato de que deve-se respeitar o faturamento anual de R$ 81.000,00 para continuar apurando tributos como MEI.

Também o Microempreendedor Individual não poderá participar do capital social de outro negócio.

Nos casos em que você não esteja de acordo com essas especificações, deverá migrar de MEI para ME.

Dentre as vantagens que empresas desse porte possuem, temos facilidades relacionadas ao acesso ao mercado.

Exemplo disso é que a Lei 123/2006, em seu artigo 49, inciso IV, traz que Microempresas terão preferência em licitações.

Como migrar de MEI para ME?

Caso você tenha se enquadre em algum tipo de situação a qual obrigue a migrar de MEI para ME, deverá seguir os passos que descreveremos nas próximas linhas.

Inicialmente, é necessário pedir que você seja desenquadrado do MEI, isso deve ser feito no portal do Simples Nacional.

Quando a mudança é feita automaticamente pelo sistema, como, por exemplo, ao incluir uma atividade não permitida, basta apenas que o processo seja confirmado no respectivo portal.

Além disso, quando o motivo que está levando você a migrar de MEI para ME for devido a ter extrapolado do faturamento, existem dois aspectos que devem ser considerados.

O primeiro deles é se esse aumento no faturamento anual não excedeu o limite de 20%.

Quando isso acontece, você deve continuar fazendo o pagamento mensal de forma normal.

Porém, posteriormente, será necessário baixar, também no próprio portal do Simples Nacional, um valor referente ao excedente e pagá-lo até a data estipulada no documento de arrecadação.

Caso tenha ultrapassado os 20% anuais, o cálculo desse excedente deverá ser feito de forma retroativa, tendo como base o ano-calendário em que o limite foi ultrapassado.

Depois de informado o desenquadramento, você deverá informar à Junta Comercial do seu estado essa situação, por meio da comunicação específica.

Nesse contexto, deverá apresentar, também, o formulário relativo ao desenquadramento, o Contrato Social ou o documento que seja equivalente; ademais, deverá redigir um documento pedindo ao presidente a respectiva Junta Comercial para que seja desenquadrado do MEI.

Feito isso, será necessário solicitar, junto aos demais órgãos nos quais você tenha inscrição, a regularização dos seus dados, como, por exemplo, junto à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda Estadual ou à Secretaria da Fazenda Municipal.

Caso você não queira migrar de MEI para ME dessa forma, outra opção que você pode considerar é realizar a baixa total da sua empresa e abrir outra no porte desejado.

Clique no link abaixo e saiba como cumprir esse processo de maneira facilitada:

Por que contar com suporte especializado?

Como percebemos, migrar de MEI para ME não é um procedimento simples.

É preciso entender, de fato, em quais órgãos a solicitação deverá ser feita, redigir a documentação (como Contrato Social) alinhada à realidade da sua empresa e, ainda, escolher o novo regime que será usado para recolher tributos.

Nesse contexto, a fim de que você possa tomar decisões acertadas, o ideal é contar com apoio especializado, de um profissional contábil.

Por meio dele, você consegue fazer escolhas inteligentes, com rapidez, segurança e tendo maior compreensão sobre como elas vão repercutir no futuro do seu empreendimento, inclusive no seu caixa.

Kip Soluções: atendimento especializado para facilitar o dia a dia da sua gestão!

É importante lembrar que nós, da Kip Soluções, somos uma contabilidade especializada em empresas MEI e em MEs e vamos ajudar você a cumprir suas obrigações da maneira adequada.

Com a gente, você conta com apoio especializado e individualizado, que considera as particularidades da sua empresa, pois entendemos que essa é a forma mais eficiente de contribuirmos com o desenvolvimento dos nossos clientes.

A gente conta com uma equipe altamente qualificada, preparada para ajudar você em suas demandas referentes ao cálculo de tributos, da sua folha de pagamento, ao registro do seu negócio etc.

Clique no botão abaixo, converse com um de nossos especialistas e conheça, de perto, todas as vantagens que você terá ao possuir o nosso apoio na gestão do seu empreendimento.

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